terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Medida altera condições de vistoria nas propriedades rurais



Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, determina que para vistoriar propriedades rurais de Mato Grosso do Sul, bem como para a realização de quaisquer atos relacionados á demarcação de terras, a Funai (Fundação Nacional do Ìndio) deve fazer uma notificação prévia aos ocupantes.



A medida é para as propriedades rurais do Estado e mantém deliberação anterior do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela Famasul (Federação Nacional de Agricultura de MS), que já havia obtido liminar junto ao TRF condicionando a vistoria e a realização de outros estudos à notificação antecipada.




A medida foi contestada pela Funai, que entrou com o pedido de suspensão, o qual foi negado pelo STJ. Desse modo, os proprietários precisam ser avisados da inspeção com 30 dias de antecedência para que os estudos para a demarcação possam ser considerados válidos.




Por Bárbara Ferragini
Com informações Jornal Correio do Estado

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