quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Funrural é declarado inconstitucional


Por unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluído que a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de produtos rurais é inconstitucional.


Entretanto, a medida só vale para o caso do recurso julgado do Frigorífico Mataboi S.A. e de uma empresa do mesmo grupo contra decisão judicial que tinha determinado o recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do Funrural sobre a venda dos produtos. De acordo com o STF, o problema é que a contribuição foi instituída por uma lei ordinária e não complementar, como deveria ter ocorrido.


Sendo assim, a decisão cria um precedente relevante para que outras empresas também obtenham o direito de não recolher a contribuição, já que o tribunal concordou que a lei era inconstitucional. Isso representa, econômicamente, um novo rombo bilionário nas contas da Previdência Social, já que segundo estimativas da Receita Federal, a perda poderia chegar aR$ 2,8 bilhões.


Por Bárbara Ferragini
Com informações Agência Estado

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